Leis & Normas (e-Social)
Decreto 44.746 de 29/02/2008 (Texto Atualizado - 14/06/2017)
Decreto 47.204 de 14/06/2017
Lei 14.130 de 19/12/2001
Instruções Técnicas do CBMMG
Circulares CBMMG
Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho
Lei Federal 11.901/2009
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.839/2018
e-Social: Treinamentos obrigatórios
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